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A Câmara Municipal de Guarda-Mor aprovou a Lei Municipal nº 1.446, de 12 de junho de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de recursos oriundos de emenda parlamentar impositiva para a Associação Projeto Assentamento Nossa Senhora da Guia (ASPRANSG) .

O valor destinado à entidade é de R$ 79.738,42, recurso que será aplicado na construção de um galpão metálico para armazenamento de máquinas e implementos agrícolas, contribuindo para o fortalecimento das atividades desenvolvidas pela associação e para o apoio aos produtores rurais da comunidade.

A legislação estabelece que a aplicação dos recursos será acompanhada pela Secretaria Municipal de Assistência Agropecuária e Meio Ambiente, garantindo a correta execução do projeto. Além disso, a entidade beneficiada deverá prestar contas da utilização dos recursos, em conformidade com as normas dos órgãos de controle e fiscalização.

A iniciativa representa um importante investimento na infraestrutura do meio rural, proporcionando melhores condições para o armazenamento de equipamentos e contribuindo para o desenvolvimento das atividades agrícolas do município.

Lei Municipal nº 1.446/2026 – Repasse de recursos de emenda parlamentar impositiva à Associação Projeto Assentamento Nossa Senhora da Guia (ASPRANSG) para construção de galpão destinado ao armazenamento de máquinas e implementos agrícolas.