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LEI ORDINÁRIA Nº 744, 03 DE JANEIRO DE 2000
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

“INCLUI CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.

A Câmara Municipal de Guarda Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Cargo Público de Auxiliar de Biblioteca, com duas vagas.

Art 2º - Os vencimentos do Cargo de auxiliar de biblioteca será o mesmo do Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca.

Art 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 03 de Janeiro de 2.000.
 

Rômulo Ferreira da silva
-Prefeito Municipal-

Emílio Guimarães Campos sobrinho
-Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018 ''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS". 27/03/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 ''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 15/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 30 DE JUNHO DE 2008 ''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. 30/06/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007 CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/11/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007 Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências. 09/05/2007
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