“INCLUI CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL O CARGO DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
A Câmara Municipal de Guarda Mor MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano de Carreira do Magistério Municipal, o Cargo Público de Auxiliar de Biblioteca, com duas vagas.
Art 2º - Os vencimentos do Cargo de auxiliar de biblioteca será o mesmo do Professor para o Ensino do Uso da Biblioteca.
Art 3º - As despesas oriundas desta Lei, correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 03 de Janeiro de 2.000.
Rômulo Ferreira da silva
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Campos sobrinho
-Secretário Geral-
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 27 DE MARÇO DE 2018 | ''CRIA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO E OS DE PROFESSOR DE CRECHE E PROFESSOR DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL, ALTERA AS EXIGÊNCIAS E ESCOLARIDADE DAS ESPECIALIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE ENDEMIAS, ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSISTENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DECLARA EXTINÇÃO DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2018 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 | ''ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 15/12/2015 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 49, 30 DE JUNHO DE 2008 | ''CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VAGAS NOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ENFERMEIRO DO PSF, ALTERANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 30/06/2008 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, 21 DE NOVEMBRO DE 2007 | CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO-SE O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 919, 09 DE MAIO DE 2007 | Institui o Regime de Plantão para os cargos de médico, revoga as Leis Municipais 663/97 e 885/2006 e e dá outras providências. | 09/05/2007 |