Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para: Prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção periódica de “site” institucional da Câmara Municipal, de acordo com a lei de acesso a informação (Lei 12.527/2011), com atualização de dados, publicação de matérias do Poder Legislativo, ampliação e reformulação de acordo com as exigências/necessidades do Poder Legislativo; captar, editar e disponibilizar todas as leis a serem publicadas, conforme repassadas pela Câmara Municipal;