Lei de Acesso à Informação

Em 16 de maio de 2012, por mandamento constitucional, entrou em vigor a chamada Lei de Acesso à Informação — LAI, Lei nº 12.527, de 2011, que assegura aos cidadãos o direito amplo de acesso aos dados e informações de toda a Administração Pública.

A LAI prestigia a publicidade de dados como princípio geral, vedando as práticas sigilosas, que passam a ser exceção nos órgãos públicos.

Desde então, a referida lei ficou conhecida como um importante marco regulatório na atuação do Estado, garantindo a todos os cidadãos o amplo acesso aos dados e informações de toda a Administração Pública.

Nossa expectativa, portanto, é de que este portal sirva, efetivamente, para ampliar o exercício do direito à informação no Brasil, bem como o controle da Administração Pública pela sociedade.