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Reuniões realizadas nesta terça-feira também trataram da prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2023.

Na manhã desta terça-feira, 8 de setembro de 2026, os vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor reuniram-se no Plenário das Comissões para analisar matérias importantes para o município.

Participaram dos trabalhos as Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Saúde, Saneamento Básico e Assistência Social; e Direitos Humanos, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor.

Durante a reunião conjunta, foram estudados três projetos de lei:

• Projeto de Lei nº 034/2026, que institui a Política Municipal de Assistência por Acompanhante Hospitalar às pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitem de acompanhamento durante internação, observação, transferência ou tratamento de saúde fora do município;
• Projeto de Lei nº 036/2026, que altera dispositivo da legislação municipal referente à contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA;
• Projeto de Lei nº 038/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criando o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal e o Fundo Municipal, além de estabelecer diretrizes de acessibilidade e inclusão.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também se reuniu para analisar o Projeto de Resolução nº 09/2026, relacionado à prestação de contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2023.

A análise das proposições pelas comissões permanentes é uma etapa fundamental do processo legislativo, permitindo a avaliação técnica, jurídica e financeira das matérias antes de sua apreciação em plenário.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor reafirma seu compromisso com a transparência e com o debate responsável de assuntos que impactam diretamente a administração pública e a qualidade de vida da população.