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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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FEV
19
19 FEV 2024
CÂMARA APROVA OITO PROJETOS ENVIADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL
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Na última quinta e sexta-feira, dias 15 e 16 de fevereiro, a Câmara Municipal de Guarda-Mor realizou reuniões ordinárias e extraordinárias.

Durante os encontros, os vereadores votaram em primeiro turno os projetos de lei e de resolução previamente listados, os quais foram aprovados por unanimidade, destacando o compromisso dos representantes municipais com a melhoria da comunidade.

No entanto, o projeto de lei nº 009/2024, que trata da abertura de crédito especial destinado à aquisição de terreno para a Secretaria Municipal de Obras, teve sua votação adiada.

PROJETOS APROVADOS
•⁠ ⁠008/2024 – “Delega atribuições aos agentes políticos em face da implantação da Lei Federal 14.133/2021 e dá outras providências”;
•⁠ ⁠010/2024 – “Abre crédito especial ao orçamento vigente destinado a contribuição financeira ao CONSEP”;
•⁠ ⁠011/2024 – “Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo”;
•⁠ ⁠012/2024 - “Autoriza o Município de Guarda-Mor a celebrar convênio para repasse financeiro ao CONSEP – Conselho Municipal de Segurança Pública”;
•⁠ ⁠013/2024 – “Declara de utilidade pública municipal o Rotary Club de Guarda-Mor”;
•⁠ ⁠015/2024 – “Concede reajuste e revisão geral anual de remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências”;
•⁠ ⁠016/2024 - “Concede revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Guarda-Mor e dá outras providências”;
•⁠ ⁠017/2024 – “Concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Guarda-Mor e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guarda-Mor reafirma seu compromisso com a eficiência administrativa e a responsabilidade na aplicação dos recursos, sempre visando o melhor para a população local.
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