CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DESTE PODER LEGISLATIVO NO DIÁRIO OFICIAL “MINAS GERAIS”, ÓRGÃO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI N. 19.429, DE 11/01/2011 E DO INCISO II DO ART. 21 DA LEI FEDERAL N. 8.666, DE 21/06/1993.