DISPENSA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES HORIZONTAIS E...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 52, 20 DE MAIO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O servidor fará jus às progressões horizontais e verticais e às promoções previstas na Lei Municipal n° 520, de Io de fevereiro de 1993, na Lei Complementar 22, de 15 de setembro de 1999, e na Lei Complementar n° 40, de 20 de dezembro de 2005, quando, por omissão da Administração Pública Municipal, não tenha sido submetido a avaliação de desempenho na forma e nos prazos estabelecidos em lei.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a Io de fevereiro de 1993.

Guarda-Mor, 20 de maio 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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