A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Rural Mineira - Ruralminas, visando a legitimação de terrenos urbanos.
Art 2º Fica o Executivo Municipal também autorizado a, se necessário abrir créditos especiais na forma da Lei 4320/64, para as despesas oriundas da presente Lei:
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 21 de Novembro de 1.995
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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