REVOGA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 27 DE MARÇO DE 2007.

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 55, 06 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica revogado o art. 3a e seus parágrafos da Lei Complementar n° 44, de 27 de março de 2007.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda-Mor, 06 de dezembro de 2010.

GILMAR FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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