Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 01 DE OUTUBRO DE 2013 | Concede isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências | 01/10/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 789, 14 DE MARÇO DE 2002 | Autoriza o Município de Guarda-Mor isentar multas, juros e correções da dívida ativa e da outras providências. | 14/03/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 547, 20 DE AGOSTO DE 1993 | Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas e dá outras providências.” | 20/08/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 513, 15 DE DEZEMBRO DE 1992 | Concede isenção de impostos sobra a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquirido por concessionários do serviço público federal de energia elétrica" | 15/12/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 301, 16 DE JUNHO DE 1986 | Autoriza fazer doação de terreno urbano, isentar impostos municipais, e dá outras providências | 16/06/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1072, 30 DE ABRIL DE 2013 | Dispõe sobre o parcelamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2013 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. | 30/04/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, 03 DE ABRIL DE 2012 | Dispõe sobre o parcelamento do IPTU referente ao exercício de 2012 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências | 03/04/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 953, 07 DE ABRIL DE 2009 | Autoriza a concessão de incentivo financeiro objetivando a transferência de veículos para ampliação da base tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. | 07/04/2009 |