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LEI ORDINÁRIA Nº 339, 16 DE NOVEMBRO DE 1987
Assunto(s): Isenções, Tributos
Em vigor
Dispõe sobre a isenção de tributos municipais à CASEMG,

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica isento de Tributos Municipais a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, com relação ás suas Unidades e Instalações Armazenadoras localizadas nesta cidade.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 16 de novembro de 1987.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 01 DE OUTUBRO DE 2013 Concede isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências 01/10/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 789, 14 DE MARÇO DE 2002 Autoriza o Município de Guarda-Mor isentar multas, juros e correções da dívida ativa e da outras providências. 14/03/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 547, 20 DE AGOSTO DE 1993 Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas e dá outras providências.” 20/08/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 513, 15 DE DEZEMBRO DE 1992 Concede isenção de impostos sobra a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquirido por concessionários do serviço público federal de energia elétrica" 15/12/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 301, 16 DE JUNHO DE 1986 Autoriza fazer doação de terreno urbano, isentar impostos municipais, e dá outras providências 16/06/1986
LEI ORDINÁRIA Nº 1072, 30 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) do exercício de 2013 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. 30/04/2013
LEI ORDINÁRIA Nº 1050, 03 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre o parcelamento do IPTU referente ao exercício de 2012 e dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências 03/04/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 953, 07 DE ABRIL DE 2009 Autoriza a concessão de incentivo financeiro objetivando a transferência de veículos para ampliação da base tributária do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. 07/04/2009
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