LEI ORDINÁRIA Nº 1204, 11 DE MAIO DE 2018
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DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/05/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Autoriza o Município doar imóvel ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Autoriza o Município doar imóvel a ASSEEG - Associação Ecológica e Esportiva de Guarda-Mor e dá outras providências.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 1061, 17 DE DEZEMBRO DE 2012
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Autoriza o Município doar imóvel a ACBJJK - Associação Comunitária do Bairro JK de Guarda-Mor e dá outras providências.
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17/12/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 924, 14 DE SETEMBRO DE 2007
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Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências.
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14/09/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 1088, 01 DE OUTUBRO DE 2013
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Concede isenção Tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para viabilizar a implantação de Programa Habitacional dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências
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01/10/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 789, 14 DE MARÇO DE 2002
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Autoriza o Município de Guarda-Mor isentar multas, juros e correções da dívida ativa e da outras providências.
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14/03/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 547, 20 DE AGOSTO DE 1993
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Autoriza o Executivo Municipal a isentar a cobrança de taxas e dá outras providências.”
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20/08/1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 513, 15 DE DEZEMBRO DE 1992
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Concede isenção de impostos sobra a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis de domínio ou adquirido por concessionários do serviço público federal de energia elétrica"
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15/12/1992
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LEI ORDINÁRIA Nº 339, 16 DE NOVEMBRO DE 1987
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Dispõe sobre a isenção de tributos municipais à CASEMG
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16/11/1987
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