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LEI ORDINÁRIA Nº 551, 22 DE DEZEMBRO DE 1993

Assunto(s): Concursos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes, aprova, e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar » Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de Cargos e Funções Públicas, nos termos do Plano de Cargos e Salá-’ rios do Poder Executivo Municipal

Art 2º A contratação de empresa especializada deverá atender o disposto na Lei Federal 8.666 de 21.06.93 que institui normas para licitação e contratos da administração pública

Art 3º Para fazer face às despesas para a execução do Concurso Público, fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir ’ créditos especiais ou adicionais no Orçamento Vigente.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 22 de Dezembro de 1993

Clênio Antônio de Resende

Prefeito Municipal

Emílio Guimarães Campos Sobrinho

Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 929, 12 DE DEZEMBRO DE 2007	INSTITUI CONCURSO PUBLICO DE ORNAMENTOS NATALINOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.	12/12/2007
LEI ORDINÁRIA Nº 795, 02 DE JULHO DE 2002	Acrescenta parágrafo único no artigo 4º da Lei nº 791, de 15/04/2002, para exigir obediência a ordem de classificação do Concurso Público na contratação de pessoal pela Prefeitura Municipal de Guarda-mor.	02/07/2002

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