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📝 Resumo da Ata – 5ª Reunião Extraordinária (2024)

• Órgão: Câmara Municipal de Guarda-Mor/MG
• Data: 17 de dezembro de 2024
• Horário: Início às 17h00 | Encerramento às 17h41
• Tipo: Reunião extraordinária
• Legislatura: 15ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa

👥 Condução da Sessão

• Presidente: Igor Costa de Almeida
• Secretário: Gilvânio Moreira de Carvalho

✅ Verificação de Quórum

Presença confirmada dos vereadores (quórum suficiente)

📌 Ordem do Dia e Votações

🔹 Projeto de Lei nº 026/2024

• Objeto: Regulamenta o serviço de inspeção municipal de produtos de origem vegetal (SIM/POV) e os procedimentos de inspeção sanitária e industrial
• Resultado: Aprovado por unanimidade em 2º turno

🔹 Projeto de Lei Complementar nº 003/2024

• Objeto:
  • Altera atribuições da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
  • Cria a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Rural
  • Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Poder Executivo
• Emenda Modificativa nº 001/2024:
  • Resultado: Aprovada por unanimidade em turno único
• Projeto (PLC nº 003/2024):
  • Resultado: Aprovado por unanimidade em 1º turno

🔎 Observações relevantes

• Sessão com foco em:
  • organização administrativa do Executivo
  • estruturação de novas secretarias
  • fiscalização sanitária e inspeção de produtos

⏱ Encerramento

• Sessão encerrada às 17h41
• Ata lavrada e assinada pelos vereadores

📍 Informação Final

• Local: Guarda-Mor/MG
• Data da ata: 17/12/2024