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LEI ORDINÁRIA Nº 1392, 12 DE MAIO DE 2025
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“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
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12/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1386, 12 DE MAIO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICIPIO DE GUARDA MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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12/05/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, 29 DE ABRIL DE 2025
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CRIA O CARGO DE SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, SUPERVISOR DE SAÚDE BUCAL,
ENFERMEIRO SUPERVISOR RESPONSÁVEL TÉCNICO,
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA,
SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
DIRETOR DE DIVISÃO REGULADOR DA GESTÃO DE
PACIENTES ELETIVOS, ALTERA NÚMERO DE VAGAS
PARA MOTORISTAS N2 DE APOIO À SAÚDE, CRIA CARGO
DE MOTORISTA N2 PARA O SETOR DE OBRAS RURAIS,
MOTORISTA N2 E DÁ OUTRAS DEFICIÊNCIAS E DA
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29/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 17 DE MARÇO DE 2025
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LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/03/2025
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LEI COMPLEMENTAR Nº 94, 05 DE MARÇO DE 2025
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REAJUSTA VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL
DO ANO DE 2025
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05/03/2025
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REQUERIMENTOS Nº 59, 11 DE AGOSTO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a construção de coberturas nos pontos de embarque e desembarque utilizados pelos estudantes universitários do município, com o objetivo de proporcionar mais conforto e proteção aos alunos durante o tempo de espera pelo transporte.
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11/08/2025
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REQUERIMENTOS Nº 58, 11 DE AGOSTO DE 2025
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A Vereadora que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando Que seja viabilizada a disponibilização de ponto de acesso à internet via rede Wi-Fi em todas as unidades públicas de saúde do município, ressalvadas aquelas que eventualmente já contem com tal recurso, ou que, ao menos, seja dada visibilidade ao público quanto à existência e disponibilidade do serviço onde já implantado.
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11/08/2025
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REQUERIMENTOS Nº 56, 10 DE JUNHO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a análise da viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a majoração do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais que exercem a função de varredores de rua, passando dos atuais 20% (vinte por cento) para 40% (quarenta por cento) sobre o salário base.
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10/06/2025
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REQUERIMENTOS Nº 54, 02 DE JUNHO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando estudo de viabilidade para a construção de um Posto de Saúde na região das Traíras, destinado ao atendimento médico e odontológico da população local.
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02/06/2025
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REQUERIMENTOS Nº 49, 02 DE JUNHO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja viabilizada a execução de ações de combate à dengue no centro urbano do município, com a utilização de carro fumacê.
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02/06/2025
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REQUERIMENTOS Nº 53, 27 DE MAIO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara, vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a disponibilização de atendimento com médico dermatologista na rede pública de saúde municipal.
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27/05/2025
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REQUERIMENTOS Nº 52, 12 DE MAIO DE 2025
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O Vereador que este subscreve, com apoio no Regimento Interno desta Câmara vem requerer, depois de ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que a administração municipal se empenhe em apoiar a Associação do Arrenegado e Região - ASCAR na viabilização da instalação de energia elétrica, perfuração de poço artesiano e construção de caixa d'água em sua sede.
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12/05/2025
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