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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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    LEI ORDINÁRIA Nº 1393, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
    Atualizado em: 24/06/2025 às 17h40
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    LEI ORDINÁRIA Nº 1393, 20 DE DEZEMBRO DE 2024
    Assunto(s): Administração Municipal
    Em vigor
    "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
    MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL-
    SIM/POV E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
    SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE
    ORIGEM VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    LEI ORDINÁRIA Nº 1421, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR." 16/12/2025
    LEI ORDINÁRIA Nº 1420, 16 DE DEZEMBRO DE 2025 "AUTORIZA O MUNICIPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR REPASSE FINANCEIRO PARA CUSTEIO A RÁDIO COMUNITÁRIA BOA NOVA FM - GUARDA- MOR/MG. 16/12/2025
    LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MATO GRANDE E REGIÃO - ASCOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 25/11/2025
    LEI ORDINÁRIA Nº 1418, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 "DELIMITA O LOCAL QUE ESPECIFICA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS-1), NOS TERMOS DO ART. 265, § 2° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/11/2025
    LEI ORDINÁRIA Nº 1417, 03 DE NOVEMBRO DE 2025 "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 03/11/2025
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