“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LETRA “e” DO ARTIGO 1º DA LEI N° 063/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG), faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art 1º Fica alterada a redação da alínea “e" do artigo Io da lei 63 de 18 de dezembro de 1967 cuja denominação será; “AVENIDA SÃO SEBASTIÃO".
Art 2º ressalvadas as ulteriores alterações por expansão urbana e prosseguimento da avenida para ambas as vertentes, fica assentado que a avenida descrita no artigo anterior, tem ligação com a Rua Osmar Ferreira Borges perpassando por cruzamentos até a Rua Nossa Senhora da Lapa, momentaneamente.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura de Guarda-Mor, 05 de Julho de 2018.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1223, 17 DE MARÇO DE 2025 | LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 17 DE ABRIL DE 2019. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1399, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA | 24/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1398, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA" | 24/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1397, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA | 24/02/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1396, 24 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTES MARCIAIS NÁS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/02/2025 |