“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LETRA “e” DO ARTIGO 1º DA LEI N° 063/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARDA-MOR (MG), faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
Art 1º Fica alterada a redação da alínea “e" do artigo Io da lei 63 de 18 de dezembro de 1967 cuja denominação será; “AVENIDA SÃO SEBASTIÃO".
Art 2º ressalvadas as ulteriores alterações por expansão urbana e prosseguimento da avenida para ambas as vertentes, fica assentado que a avenida descrita no artigo anterior, tem ligação com a Rua Osmar Ferreira Borges perpassando por cruzamentos até a Rua Nossa Senhora da Lapa, momentaneamente.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém
Prefeitura de Guarda-Mor, 05 de Julho de 2018.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1383, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1382, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO | 22/02/2024 |