Autoriza o Executivo Municipal a comprar veículo para fins de indenização

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LEI ORDINÁRIA Nº 446, 27 DE JUNHO DE 1990

Assunto(s): Indenizações

Em vigor

Autoriza o Executivo municipal a comprar veículo para fins de indenização.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas decreta, e eu, Hélio Silveira Machado, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o executivo municipal autorizado a comprar veículo para fins de indenização no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art 2º O executivo estará indenizado assim 75% (setenta e cinco por cento) das perdas e danos causados ao proprietário o Sr. Nelson Cândido de Assunção.

Art 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 27 de junho de 1990.

Hélio Silveira Machado
Prefeito Municipal

Alvin Augusto Nunes Dias
Assessor de gabinete

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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