CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO ORÇAMENTO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 741, 02 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Orçamento

Em vigor

"Concede Subvenções Sociais no Orçamento de 2.000 e dá Outras Providências".

A Câmara Municipal de Guarda-Mor-MG., por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Sub-venção Social, de acordo com as disponibilidades financeiras, com os seguintes valores:

I - Associações e Conselhos Comunitários e Entidades afins.....

................................................R$ 20.000,00

II - Ajuda a Indigentes .......................5.000,00

III - Clubes Desportivos .......................R$ 10.000,00

IV - Fundo Municipal de Saúde .................RS 10.000,00

V - Pastoral .................... R$ 5.000,00

VI - Assistência Social Geral .................R$ 20.000,00

Art 2º - As liberações dos recursos destinados a subvenção Social fica condicionada a apresentação do plano de aplicação e dos atestados previstos em Lei.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guarda Mor, 02 de Dezembro de 1.999.

Romulo Ferreira da Silva Emílio Guimarães C. Sobrinho

-Prefeito Municipal- -Secretário Geral-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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