CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Fixação de Remuneração

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Município autorizado a promover a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, no índice percentual de 5% (cinco por cento), correspondente a 4,18% (Quatro inteiros e dezoito décimos por cento), correspondente à variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, considerando o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República e 0,82 (Oitenta e dois décimo por cento) de aumento real dos vencimentos.

Art 2º Esta lei entra em vigor em Io de janeiro de 2010.

Guarda-Mor, 14 de Dezembro de 2009.

Gilmar Ferreira dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1056, 03 DE SETEMBRO DE 2012	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DO SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 1055, 03 DE SETEMBRO DE 2012	FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR TERCEIRA LEGISLATURA E PROVIDÊNCIAS.	03/09/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 59, 23 DE JULHO DE 2012	DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR.	23/07/2012
LEI ORDINÁRIA Nº 981, 14 DE DEZEMBRO DE 2009	CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/12/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 948, 18 DE DEZEMBRO DE 2008	Concede a revisão geral e anual da remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Guarda Mor e dá Outras Providências.	18/12/2008

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