Reajusta vencimentos de funcionários

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 140, 28 DE DEZEMBRO DE 1975

Assunto(s): Vencimentos

Em vigor

A Câmara Municipal de Guarda Mor decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado elevar dse Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) os vencimentos mensal do encarregado do “SIAT” a partir de 1º de Janeiro de 1976.
Art 2º Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior o Prefeito Municipal, poderá suplementar dentro do orçamento de 1976 na verba própria 3.1.1.0.12- Pessoal Civil a importância de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) podendo para isto utilizar como recursos, os previstos no artigo 43 parágrafo primeiro da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64
I- O Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício encerrado.
II- Os provenientes do excesso de arrecadação.
III- Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976.

Prefeitura Municipal de Guarda- Mor, 28 de dezembro de 1975.

Prefeito Municipal

Secretário

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 636, 07 DE MARÇO DE 1996	Concede Reajustamento de Vencimentos e dá outras providencias	07/03/1996
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 16 DE ABRIL DE 1994	"Altera e Reclassifica Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Guarda Mor-MG criada pela Lei Complementar nº 010/93".	16/04/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 500, 28 DE MAIO DE 1992	Reajusta os Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências	28/05/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 497, 16 DE ABRIL DE 1992	Dispõe sobre criação de Cargos e Fixa vencimentos que menciona e dá outras providências	16/04/1992
LEI ORDINÁRIA Nº 496, 03 DE MARÇO DE 1992	Dispõe sobre o reajustamento da tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão do poder executivo Municipal	03/03/1992

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume