Dispõe sobre concessão de subvenções no exercício de 1987
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estados de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a conceder no exercício de 1987, as seguintes Subvenções Econômicas e Sociais:
Subvenções Econômicas |
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À Emater-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural |
Cr$ 45.000,00 |
À AMMOR - Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de MG |
Cr$ 30.000,00 |
Ao IBAM |
Cr$ 5.000,00 |
Ao PEAE |
Cr$ 5.000,00 |
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Subvenções Sociais |
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À Clubes Esportivos |
Cr$ 10.000,00 |
Auxílios a Indigentes |
Cr$ 200.000,00 |
Caixas Escolares |
Cr$ 5.000,00 |
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300.000,00 |
Art 2º O Orçamento para 1987, consignará dotações próprias para fazer face às despesas previstas no artigo anterior.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando está lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 23 de setembro de 1986.
Osório Severino Botelho - Prefeito
Raimundo D. Cinto - Contador