Contratação de empresa para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais deste Poder Legislativo no Diário Oficial “Minas Gerais”, órgão oficial dos Poderes do Estado, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.