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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
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OUT
11
11 OUT 2023
CÂMARA APROVA REQUERIMENTOS E PROJETOS, ENTRE ELES COMPLEMENTO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
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A Câmara Municipal de Guarda-Mor votou e aprovou todos os projetos e requerimentos por unanimidade na sessão, realizada nesta terça-feira, 10 de outubro, no Plenário Agenério Antônio da Silva.

Projetos Aprovados por Unanimidade:
Projeto de Lei nº 029/2023: As alterações propostas no parágrafo 1º, inciso I, alínea "e" do Artigo 19 da Lei Municipal 1.208 de 29 de agosto de 2018.

Projeto de Lei nº 030/2023: O projeto que propôs a concessão de aluguel social no âmbito do município de Guarda-Mor foi amplamente respaldado por todos os vereadores, refletindo o compromisso com o amparo às famílias em situações vulneráveis.

Projeto de Lei nº 031/2023: A criação do Sistema Municipal de Política Cultural, bem como a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, destacando o apoio às artes e à cultura local.

Projeto de Lei nº 032/2023: A autorização para dar nova redação aos artigos 2º e 7º da Lei 1344/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

Projeto de Lei nº 033/2023: O projeto que regulamenta a assistência financeira complementar repassada pela União Federal, em conformidade com a Lei também foi amplamente aprovado pelos vereadores.

Requerimentos Aprovados por Unanimidade:
Além dos projetos, todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade:

Requerimento nº 018/2023: O requerimento que solicita a viabilização da alteração do critério para concessão de diárias do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Nº. 1193/2017.

Requerimento nº 019/2023: A solicitação de pavimentação da rua em frente ao Salão de Velório da Comunidade da Vila Santo Antônio.

Requerimento nº 020/2023: A instalação da iluminação do campo de futebol da Comunidade Piramor (Buriti).
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