A Câmara Municipal de Guarda-Mor convoca os vereadores e convida a comunidade para uma Reunião Extraordinária de extrema relevância a ser realizada nesta sexta-feira, dia 06 de outubro, às 18h. Sob a presidência do Vereador Carlos Alberto Mendes de Araújo, a reunião será realizada no Plenário Agenério Antônio da Silva.
A pauta da reunião traz diversos Projetos de Lei que impactarão diretamente na vida dos cidadãos e no desenvolvimento do município.
Projetos em Discussão:
- Projeto de Lei nº 029/2023: Este projeto propõe alterações no parágrafo 1º, inciso I, alínea "e" do Artigo 19 da Lei Municipal 1.208 de 29 de agosto de 2018, trazendo importantes ajustes e disposições.
- Projeto de Lei nº 030/2023: O segundo projeto em pauta versa sobre a concessão de aluguel social no âmbito do município de Guarda-Mor, representando um importante avanço nas políticas sociais locais.
- Projeto de Lei nº 031/2023: Este projeto propõe a criação do Sistema Municipal da Política Cultural, incluindo a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover e apoiar a cultura no município.
- Projeto de Lei nº 032/2023: O projeto tem por específico dá nova redação aos artigos 2º e 7º da Lei 1344/2023, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA.
- Projeto de Lei nº 033/2023: Este projeto visa regulamentar a assistência financeira complementar repassada pela União Federal, cumprindo as disposições da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.
- Projeto de Lei nº 034/2023: O último projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais e auxílio financeiro às entidades que mencionam, representando um importante suporte às instituições que desempenham um papel fundamental na comunidade.
A participação ativa dos cidadãos é essencial para uma democracia saudável, e a Câmara Municipal convida todos. A transparência e o engajamento são pilares fundamentais para o sucesso das políticas públicas locais, e esta reunião é uma oportunidade para exercer a cidadania ativa.
