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O Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso II, item X, do artigo 81 da Resolução nº 001/98, de 27/01/1998.

RESOLVE: I – Organizar a Ordem do Dia da reunião ordinária, do primeiro período da terceira sessão legislativa, da Décima Quinta Legislatura, a realizar-se no dia 11 de abril de 2023, às 18:00 horas conforme segue:
a) Primeira Parte: Expediente:
1) Chamada;
2) Ata;
3) Assunto urgente ou relevante do dia.

b) Segunda Parte:
ORDEM DO DIA: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS:
PROJETOS: 
DE LEI COMPLEMENTAR nº 003/2023 –“DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS E REESTRUTURAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 15, 16, 21, 23, 24 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

DE LEI NÚMERO: 012/2023 –“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARDAMOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: REQUERIMENTO Nº 002/2023 –“solicita aplicabilidade da advertência aos donos de lotes baldios e em caso de inércia a aplicabilidade da multa.