O Presidente da Câmara Municipal de Guarda-Mor – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso II, item X, do artigo 81 da Resolução nº 001/98, de 27/01/1998. RESOLVE:
I – Organizar a Ordem do Dia da reunião ordinária, do primeiro período da terceira sessão legislativa, da Décima Quinta Legislatura, a realizar-se no dia 28 de março de 2023, às 18:00 horas conforme segue:
a) Primeira Parte: Expediente:
1) Chamada;
2) Ata;
3) Leitura dos pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos aos PROJETOS: De Lei Complementar nº 003 e de Lei 012/2023;
4) Assunto urgente ou relevante do dia;
b) Segunda Parte: ORDEM DO DIA: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS: PROJETOS:
1) DE LEI COMPLEMENTAR nº 003/2023 –“DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE SECRETARIAS E REESTRUTURAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 15, 16, 21, 23, 24 E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
2) DE LEI NÚMERO: 012/2023 –“CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE GUARDAMOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.