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LEI ORDINÁRIA Nº 1290, 01 DE JUNHO DE 2021

Início da vigência: 01/06/2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais e dá outras providências.”

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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