A Câmara Municipal de Guarda-Mor MG., por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar ’ Contratos Administrativos para o Cargo Publico de Supervisor de Ensino, nos limites das vagas existentes, nos termos do inciso IX do artigo 57 da Constituição Federal.
Art 2º O prazo dos contratos administrativos não excederá de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo Primeiro : No prazo determinado neste artigo o Poder Executivo Municipal deverá promover Concurso Publico de Provas e Títulos * nos termos da Constituição Federal.
Art 3º Fica o Poder Executivo Municipal também autorizado a, se necessário, abrir créditos no Orçamento vigente, para fazer face as despesas desta Lei.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guarda-Mor, 22 de Novembro de 1.996.
Clênio Antônio de Resende
-Prefeito Municipal-
Emílio Guimarães C. Sobrinho
-Secretário Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |