A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por seus representantes aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo autorizado a doar área de terreno urbano, constituída da quadra nº 07 do bairro JK, com ás seguintes confrontações: 156,50 metros para a rua Araxá , 138,20 metros para rua Frei Cecílio, 105,70 metros para rua Uberlândia, 86,50 metros com o loteamento do bairro Atalaia e 67,70 metros para rua Pereira Maia, com área total de 19.837,60 m2, para o Conselho, de Desenvolvimento Comunitário de Guarda Mor.
Art 2º A área mencionada no artigo 1º desta Lei, so poderá ser utilizada pelo Conselho de Desenvolvimento Comunitário, para os fins previstos no Estatuto Social.
Art 3º Ocorrendo a paralisação das atividades do Conselho dá Desenvolvimento Comunitário de Guarda Mor, a área objeto de doação retornará à municipalidade, com toda infra-estrutura existente, não cabendo qualquer tipo-de indenização.
Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicações.
Guarda Mor, 02 de Junho de 1993
Clênio Antônio de Resende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães C. Sobrinho
Secretário Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1204, 11 DE MAIO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/05/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1066, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | Autoriza o Município doar imóvel ao Sindicato dos Produtores Rurais de Guarda-Mor e dá outras providências. | 17/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | Autoriza o Município doar imóvel a ASSEEG - Associação Ecológica e Esportiva de Guarda-Mor e dá outras providências. | 17/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1061, 17 DE DEZEMBRO DE 2012 | Autoriza o Município doar imóvel a ACBJJK - Associação Comunitária do Bairro JK de Guarda-Mor e dá outras providências. | 17/12/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 924, 14 DE SETEMBRO DE 2007 | Autoriza o Poder Executivo, após proceder desapropriação, doar terreno a favor da empresa Agro Leite Noroeste Indústria e Comércio Lida e dá outras providências. | 14/09/2007 |