A Câmara Municipal de Guarda Mor-MG, por, por seus representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo dos contratos administrativos, celebrados com autorização da Lei Municipal nº 558/94, com vigência até 31 de Março de 1994 nos casos em que o Poder Executivo julgar necessário, por mais 90 dias.
Art 2º Fica o Executivo Municipal autorizado, a se necessário abrir créditos especiais no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas desta Lei
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra’ em vigor na data de sua publicação.
Guarda Mor, 11 de Abril de 1994
Clênio Antônio de Rezende
Prefeito Municipal
Emílio Guimarães Campos Sobrinho
Secretário Municipal
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1382, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REAJUSTE E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1381, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE GUARDA-MOR | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1380, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR CELEBRAR CONVENIO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CONSEP | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1379, 22 DE FEVEREIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO | 22/02/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 768, 08 DE MAIO DE 2001 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARDA-MOR A CONTRATOS COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL S/A - DNDES, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 704, 26 DE FEVEREIRO DE 1998 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/02/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 675, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providências | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 674, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e dá outras providencias | 21/05/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 673, 21 DE MAIO DE 1997 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Contratos Administrativos por Prazo Determinado e da outras providências | 21/05/1997 |