Autoriza o Executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para Rosália José Dutra, brasileira, portadora da CT de nº 10.824, série 0050/MG, uma área de terreno urbano com 390:00 m² (trezentos e noventa metros quadrados), na quadra 50, lote nº 02 no Bairro JK, nesta cidade de Guarda Mor – MG.
Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 14 de novembro de 1988.
Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal
Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração