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LEI ORDINÁRIA Nº 325, 16 DE MARÇO DE 1987

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Dispõe sobre doação de terreno urbano e dá outras providências

A Câmara Municipal de Guarda Mor Estados de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, ao Sr. Maurício Pereira da Silva, lote localizado á Rua Paracatu, esquina com uma Rua sem nome que vai de encontro ao muro do cemitério local, tendo as seguintes medidas: 15,00 metros de frente para a Rua Paracatu, 21,10 metros de frente para a referida rua sem nome, 21,10 metros de lateral direita e 15,00 metros de fundos perfazendo uma área total de 316,50 m2 (trezentos e dezesseis metros e cinquenta centímetros quadrados).

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará está lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor-MG, 16 de março de 1987.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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