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LEI ORDINÁRIA Nº 362, 17 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

Autoriza o Executivo municipal a doar terreno urbano e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guarda Mor, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas, decreta e eu Osório Severino Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para José dos Reis Queiroz, portador do CPF de nº 145.719.356-68, uma área de 459 m² (quatrocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), na quadra 54, lote nº 06, no Bairro JK nesta cidade de Guarda Mor - MG.

Art 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda Mor, 17 de outubro de 1988.

Osório Severino Botelho
Prefeito Municipal

Orlando Dias Ferreira
Secretário de administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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