Proposições
Possiblidade de incluir com base no princípio da igualdade e isonomia, todo funcionalismo público municipal, não amparado por exceção legal, no que diz respeito a quantidade de horas extraordinárias previstas nos artigos 70 e 71 da lei 39/2015.
REQ - Requerimentos
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024