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Câmara Municipal de Guarda-Mor - MG
Proposições
Possiblidade de incluir com base no princípio da igualdade e isonomia, todo funcionalismo público municipal, não amparado por exceção legal, no que diz respeito a quantidade de horas extraordinárias previstas nos artigos 70 e 71 da lei 39/2015.
REQ - Requerimentos
requerimento_063_15015529.pdf 238,07 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
63/2021
Data
08/12/2021
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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