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JAN
26
26 JAN 2023
VEREADORES SÃO CONVOCADOS A DEIXAR RECESSO PARA VOTAR PROJETOS DO EXECUTIVO
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Os vereadores de Guarda-Mor vão paralisar o recesso parlamentar para votar dois projetos enviado pelo prefeito municipal. A votação será em dois turnos e ocorrerão nos dias 27 de janeiro, às 13h, e no dia 30 de janeiro, às 09h.
  • Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1065/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
  • Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 – Revoga a Lei Municipal nº 1061/2012 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Esses projetos consistem na revogação das leis municipal nº 1061 e nº 1065 para doação de lotes urbanos para construção de sedes de associações, aprovados em 17 de dezembro de 2012. Tais associações tinham o prazo de 10 anos para execução da obra ou até o prazo final solicitar, sob justificativa, prorrogação!

Em 17 dezembro de 2022 venceu o prazo de 10 anos e como não houve a construção das sedes e nem o pedido de prorrogação do prazo por igual período, ou seja, por mais 10 anos, o prefeito municipal, José Dias, enviou para Câmara os Projetos de Lei Complementar para reintegração dos imóveis ao patrimônio do município.
As sessões ocorrerão na sala de reuniões da Câmara. O plenário segue em reforma.

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