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MAR
26
26 MAR 2021
Câmara aprova projeto de lei que reajusta salário dos servidores do legislativo de Guarda-Mor
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A Câmara Municipal de Guarda-Mor aprovou por unanimidade, em dois turnos de votação, realizados em reuniões extraordinárias virtual, nos dias 25 e 26 de março, o projeto de lei 04/2021 que concede reajuste salarial aos servidores do legislativo municipal.

A Lei permite reajustar os salários dos servidores da Câmara da seguinte forma:

Art. 1°. Fica concedida a revisão geral anual na remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Guarda-Mor, no percentual de 4,52% (quatro inteiros vírgula cinquenta e dois oito décimos de milésimos por cento) correspondente a variação do IPCA Acumulado calculado e divulgado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação específica do Poder legislativo Municipal, consignado na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021.

 

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