“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA"
O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Iei.
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais c auxílio financeiro às seguintes entidades.
I - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP, UPS Guarda-Mor, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 23.089.451/0001-42, subvenção mensal, de fevereiro/2017 a dezembro/2017, sendo 11 parcelas de R$ 4.000,00 c valor total anual de R$ 44.000,00.
II- ASSOCIAÇÃO SOLIDARIA AOS PORTADORES DE CANCER DE GUARDA-MOR, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n,° 11.223.483/0001-00, subvenção mensal, de fevereiro/2017 a dezembro/2017. sendo II parcelas de R$ 1.800,00 e valor total anual de R$ 19.800,00.
III- APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARDA-MOR. entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.602.881/0001-46, subvenção mensal, de fevereiro/2017 a dezembro/2017, sendo 11 parcelas de R$ 3.202,00 e valor total anual de R$ 35.222,00.
IV - ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS, entidade social sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 01.295.056/0001-83, subvenção mensal, de fevereiro/2017 a dezembro/2017, sendo 11 parcelas de R$ 381,32 c valor total anual de R$ 4.194,52.
§ Io - Os recursos financeiros repassados pelo Município deverão ser utilizados para auxiliar no custeio de despesas administrativas e de ações sociais desenvolvidas pelas entidades.
§ 2o- É vedado o repasse de novo recurso, sem a devida prestação de contas do que foi repassado no mês anterior.
Art 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário for.
ASILO.
02.09.01.08.241.0803.2068.3.3.50.43.00 1.0.00 - Ficha 405
ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PORTADORES DE CÂNCER.
02.09.01.08.243.0803.2072.3.3.90.43.00 1.00.00 - Ficha 414
APAE.
02.09.01.08.242.0803.2069.3.3.90.43.00 1.00.00- Ficha 406
ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO NOROESTE DAS GERAIS:
02.10.01.23.695.2201.2075.3.3.50.41.00 1.00.00 - Ficha 433
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 15 de março de 2017.
Edgar José de Lima
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1210, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA | 19/11/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1197, 26 DE FEVEREIRO DE 2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. | 26/02/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1086, 27 DE SETEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal conceder auxílio à instalação de indústrias e empresas comerciais, bem como auxilio aos produtores rurais no Município de Guarda-Mor e dá outras providências | 27/09/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1081, 13 DE SETEMBRO DE 2013 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2013. | 13/09/2013 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1053, 10 DE JULHO DE 2012 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. | 10/07/2012 |