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“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL/AUXÍLIO FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA"

O Povo de Guarda-Mor, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social/auxilio financeiro às seguintes entidades:

1 CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE GUARDA-MOR - CONSEP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 07.521.546/0001-37 subvenção mensal, de Janeiro/2019 a dezembro/2019, sendo 12 parcelas de R$ 1.500,00 c valor total anual dc R$ 18.000,00.

§ 1º - Os recursos financeiros repassados pelo Município deverão ser utilizados para auxiliar no custeio de despesas administrativas e Custeio da Policia Civil conforme Plano de trabalho.

§ 2°- É vedado o repasse de novo recurso, sem a devida prestação de contas do que foi repassado no mês anterior.

Art 2º As despesas resultantes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário for.

CONSEP.

•  02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.30

•  02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.36

•  02.02.01.06.181.0402.2010.3.3.90.39

•  02.02.01.06.181.0402.2010.4.4.90.52

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guarda-Mor, 19 de novembro de 2018.

Edgar José de Lima
Prefeito Municipal